Términos del servicio
Última atualização: 13 de agosto de 2026
VISÃO GERAL
Bem-vindo à VERTEX.
Os termos “VERTEX”, “nós”, “nos” e “nosso” referem-se à entidade responsável pela operação da loja online VERTEX.
A VERTEX opera este website e loja online, incluindo as informações, conteúdos, funcionalidades, ferramentas, produtos e serviços disponibilizados através dos mesmos, doravante designados por “Serviços”.
A nossa loja utiliza tecnologia Shopify, que nos permite disponibilizar os Serviços e processar as operações necessárias ao funcionamento da loja online.
Os presentes Termos de Serviço, juntamente com a nossa Política de Privacidade, Política de Devoluções e Reembolsos, Política de Envios e demais políticas disponibilizadas no website, regulam a utilização dos Serviços e as compras efetuadas através da VERTEX.
Ao utilizar os Serviços ou efetuar uma encomenda, declara ter lido e compreendido os presentes Termos.
Nada nestes Termos limita, exclui ou reduz direitos conferidos ao consumidor por normas legais imperativas aplicáveis em Portugal ou noutros Estados-Membros da União Europeia.
SECÇÃO 1 — IDENTIFICAÇÃO DO COMERCIANTE
A loja VERTEX é operada por:
Nome comercial: VERTEX
Titular / entidade legal: Pedro Farias
NIF/NIPC: 316943223
Morada: Rua Nery Delgado 7, Lisboa, Portugal
E-mail: contact@vertexwear.pt
Telefone: +351 913477769
SECÇÃO 2 — ACESSO AOS SERVIÇOS
Pode navegar no website sem criar uma conta, salvo quando determinada funcionalidade exija autenticação.
Para efetuar uma compra, poderá ser necessário fornecer determinadas informações, incluindo:
nome;
endereço de e-mail;
morada de faturação;
morada de entrega;
número de telefone;
informações necessárias ao pagamento.
O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
Caso tenha uma conta criada na VERTEX, é responsável pela segurança das respetivas credenciais.
Não deverá utilizar a conta de outra pessoa sem autorização nem permitir utilizações fraudulentas, abusivas ou ilícitas da sua conta.
SECÇÃO 3 — PRODUTOS
Procuramos apresentar os produtos VERTEX de forma tão precisa quanto razoavelmente possível.
As fotografias, mockups e imagens utilizadas têm finalidade representativa. Dependendo do dispositivo, ecrã, iluminação, configuração de cores ou processo de produção, poderão existir pequenas diferenças na apresentação visual dos produtos.
Estas diferenças normais de visualização não prejudicam os direitos legais do consumidor relativamente à conformidade do produto com as características contratadas.
As características essenciais de cada produto são apresentadas na respetiva página e podem incluir, entre outras:
composição;
cor;
tamanho;
corte;
tipo de impressão;
instruções de cuidado;
outras características aplicáveis.
A disponibilidade dos produtos pode variar.
A VERTEX poderá alterar, suspender ou deixar de comercializar determinados produtos, sem prejudicar encomendas ou direitos já constituídos.
SECÇÃO 4 — PRODUÇÃO SOB DEMANDA
Determinados produtos da VERTEX são produzidos sob demanda.
Isto significa que a produção poderá iniciar-se apenas após a confirmação da encomenda.
Este modelo permite reduzir a necessidade de manter grandes quantidades de stock e produzir os artigos em função da procura.
O simples facto de um produto ser produzido após a realização da encomenda não significa, por si só, que seja considerado um produto personalizado segundo especificações individuais do consumidor.
Quando um produto for efetivamente produzido segundo especificações individuais do cliente ou for claramente personalizado, essa característica será identificada antes da conclusão da compra.
As exceções legais aplicáveis ao direito de livre resolução serão aplicadas apenas quando estejam efetivamente reunidas as condições previstas na legislação.
SECÇÃO 5 — ENCOMENDAS
Ao concluir uma encomenda através da loja, apresenta uma proposta de compra dos produtos selecionados.
Após a realização da encomenda, poderá receber automaticamente uma confirmação por e-mail.
A confirmação automática da receção da encomenda não impede a VERTEX de verificar posteriormente a disponibilidade, possibilidade de produção, pagamento, entrega ou existência de erros manifestos.
Podemos recusar ou cancelar uma encomenda quando exista uma razão legítima, incluindo:
indisponibilidade do produto;
impossibilidade de produção;
impossibilidade de entrega para o destino escolhido;
suspeita razoável de fraude;
erro manifesto relativamente ao preço ou informação do produto;
falha ou problema relacionado com o pagamento.
Caso uma encomenda já paga seja cancelada pela VERTEX, os valores devidos serão restituídos de acordo com a legislação aplicável.
Antes de concluir a compra, o cliente deverá verificar cuidadosamente:
produtos;
tamanhos;
cores;
quantidades;
morada;
dados de contacto.
Caso identifique um erro depois de realizar a encomenda, deverá contactar-nos o mais rapidamente possível.
Devido ao modelo de produção sob demanda, determinadas alterações operacionais poderão deixar de ser possíveis quando a produção já tiver começado.
Esta limitação operacional não reduz os direitos legais do consumidor, incluindo o direito de livre resolução quando legalmente aplicável.
SECÇÃO 6 — PREÇOS E MOEDAS
Os preços poderão ser apresentados em euros (€) ou noutra moeda disponibilizada para o mercado do cliente.
Quando exista conversão de moeda, o preço final aplicável será aquele apresentado durante o checkout antes da conclusão da encomenda.
Os preços apresentados ao consumidor incluem os impostos legalmente aplicáveis quando a VERTEX esteja obrigada à respetiva cobrança.
As despesas adicionais de transporte, entrega ou outros encargos aplicáveis são apresentadas antes da conclusão da compra.
O consumidor poderá consultar o valor total da encomenda antes de confirmar o pagamento.
A VERTEX poderá alterar os preços dos produtos a qualquer momento.
Uma alteração posterior do preço não afeta uma encomenda já validamente concluída, salvo situações de erro manifesto ou outras situações legalmente previstas.
SECÇÃO 7 — PROMOÇÕES E DESCONTOS
A VERTEX poderá disponibilizar ocasionalmente:
códigos promocionais;
campanhas;
descontos;
ofertas especiais;
condições temporárias de envio gratuito.
Estas promoções poderão estar sujeitas a condições específicas, incluindo:
prazo de validade;
produtos elegíveis;
valor mínimo da encomenda;
limite de utilizações;
restrições territoriais;
incompatibilidade com outros descontos.
Quando existirem condições específicas para determinada promoção, essas condições prevalecem relativamente à promoção em causa.
SECÇÃO 8 — PAGAMENTOS
Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados durante o checkout.
O processamento dos pagamentos poderá ser realizado através da Shopify e/ou de prestadores externos de serviços de pagamento.
Ao fornecer um meio de pagamento, o cliente declara estar autorizado a utilizá-lo.
Uma encomenda poderá não ser processada enquanto o pagamento não tiver sido autorizado ou confirmado.
A VERTEX não controla decisões tomadas pelo banco, emissor do cartão ou prestador de pagamento relativamente à aprovação ou recusa de uma operação.
Esta disposição não afeta os direitos do consumidor relativamente a pagamentos realizados ou valores que legalmente devam ser restituídos.
SECÇÃO 9 — ENVIO E ENTREGA
As informações detalhadas sobre produção, custos de envio, destinos e entrega encontram-se na nossa Política de Envios.
Os prazos apresentados poderão incluir:
período de produção;
preparação da encomenda;
transporte.
Poderão ocorrer atrasos devido a circunstâncias externas, incluindo problemas das transportadoras, períodos de elevada procura, condições operacionais ou outros acontecimentos logísticos.
Clientes nos Estados Unidos
Para encomendas destinadas aos Estados Unidos, a VERTEX procurará cumprir os prazos de envio apresentados ao cliente no momento da compra.
Quando não seja possível enviar a encomenda dentro do prazo comunicado, a VERTEX adotará as medidas exigidas pela legislação aplicável, incluindo, quando necessário, informar o cliente sobre o atraso, obter o seu consentimento para uma nova data de envio ou proceder ao reembolso dos valores devidos.
Quando nenhum prazo específico de envio seja indicado, serão respeitadas as regras aplicáveis às vendas realizadas por meios eletrónicos nos Estados Unidos.
Nada nesta secção limita direitos obrigatórios que possam ser aplicáveis ao consumidor ao abrigo da legislação federal, estadual ou local dos Estados Unidos.
Estas circunstâncias não eliminam os direitos que a legislação atribua ao consumidor em caso de atraso ou incumprimento da obrigação de entrega.
Quando o transporte é organizado pela VERTEX, o risco de perda ou dano do produto transfere-se, em regra, para o consumidor quando este, ou terceiro por ele indicado que não seja o transportador, recebe fisicamente o produto.
Quando o próprio consumidor contrata uma transportadora que não tenha sido proposta pela VERTEX, poderão aplicar-se regras diferentes nos termos da legislação aplicável.
SECÇÃO 10 — CANCELAMENTOS, LIVRE RESOLUÇÃO, DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS
As regras detalhadas relativas a devoluções e reembolsos encontram-se na nossa Política de Devoluções e Reembolsos.
Esta política complementa os presentes Termos e não reduz quaisquer direitos legais obrigatórios do consumidor.
Nas compras online abrangidas pelo direito de livre resolução na União Europeia, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias de calendário após a receção do produto para comunicar a decisão de resolver o contrato sem necessidade de apresentar motivo. European Union
Quando legalmente aplicável, o consumidor poderá também comunicar a decisão de exercer o direito de livre resolução antes da entrega.
A VERTEX disponibilizará os meios eletrónicos exigidos pela legislação aplicável para o exercício deste direito.
Desde 19 de junho de 2026, as regras europeias aplicáveis às vendas online introduziram requisitos relativos à disponibilização de uma função eletrónica visível através da qual consumidores abrangidos possam exercer o direito de livre resolução. Shopify Help Center
A VERTEX oferece ainda uma política comercial de devolução até 30 dias após a receção, de acordo com as condições previstas na Política de Devoluções e Reembolsos.
Esta extensão comercial não substitui nem reduz o direito legal de livre resolução.
SECÇÃO 11 — CONFORMIDADE E GARANTIA LEGAL DOS PRODUTOS
Os produtos vendidos pela VERTEX beneficiam dos direitos legais de conformidade aplicáveis ao consumidor.
Nos termos das regras da União Europeia, os consumidores beneficiam de uma garantia legal mínima de dois anos relativamente a bens defeituosos ou que não correspondam às características contratadas. Alguns Estados-Membros podem prever períodos superiores ou proteção adicional. European Union
Em Portugal, os bens móveis novos beneficiam atualmente de um período legal de responsabilidade por falta de conformidade de três anos a contar da entrega. Diário da República
Dependendo da situação e da legislação aplicável, o consumidor poderá ter direito a medidas como:
reparação;
substituição;
redução proporcional do preço;
resolução do contrato.
Para consumidores localizados noutros Estados-Membros da União Europeia, serão respeitadas as normas imperativas de proteção do consumidor que sejam legalmente aplicáveis.
Nenhuma garantia comercial eventualmente disponibilizada pela VERTEX substitui, limita ou reduz a garantia legal.
SECÇÃO 12 — PROPRIEDADE INTELECTUAL
Salvo indicação em contrário, os elementos originais utilizados pela VERTEX, incluindo:
nome;
identidade visual;
logótipos;
slogans;
desenhos;
fotografias próprias;
textos;
gráficos;
elementos de design;
conteúdos originais;
pertencem à VERTEX ou são utilizados mediante autorização, licença ou outro título legítimo.
A disponibilização destes conteúdos através do website não concede ao utilizador qualquer direito de propriedade intelectual sobre os mesmos.
É proibida a reprodução, distribuição, alteração, exploração comercial ou utilização não autorizada de conteúdos protegidos, salvo quando legalmente permitida.
As marcas, tecnologias e materiais pertencentes à Shopify ou a outros terceiros permanecem propriedade dos respetivos titulares.
SECÇÃO 13 — FERRAMENTAS E SERVIÇOS DE TERCEIROS
A loja poderá utilizar serviços de terceiros relacionados, entre outros, com:
produção;
pagamentos;
transporte;
redes sociais;
análise estatística;
marketing;
autenticação;
avaliações;
atendimento;
outras integrações.
Esses serviços poderão estar sujeitos aos seus próprios termos e políticas.
A VERTEX não controla integralmente serviços operados por terceiros.
A utilização de terceiros na execução de determinadas tarefas não elimina as responsabilidades legais que caibam à VERTEX perante o consumidor.
SECÇÃO 14 — LIGAÇÕES PARA TERCEIROS
O website poderá incluir ligações para websites ou serviços operados por terceiros.
A VERTEX não controla necessariamente os conteúdos, políticas, disponibilidade ou práticas desses websites.
Antes de utilizar serviços externos ou fornecer informações pessoais a terceiros, recomendamos a consulta dos respetivos termos e políticas de privacidade.
A existência de uma ligação externa não significa, por si só, que a VERTEX aprove ou assuma responsabilidade pelo conteúdo do website de destino.
SECÇÃO 15 — RELAÇÃO COM A SHOPIFY
A VERTEX utiliza tecnologia Shopify para disponibilizar a loja online.
A compra dos produtos comercializados pela VERTEX é celebrada entre o cliente e a VERTEX, não entre o cliente e a Shopify.
A Shopify disponibiliza infraestrutura tecnológica utilizada para operar a loja, mas não é a vendedora dos produtos VERTEX.
Determinados pagamentos, funcionalidades ou serviços associados à plataforma poderão estar sujeitos às próprias condições dos respetivos prestadores.
SECÇÃO 16 — PRIVACIDADE, DADOS PESSOAIS E COOKIES
O tratamento dos dados pessoais dos utilizadores é explicado na nossa Política de Privacidade.
Recomendamos a sua consulta para compreender, entre outros aspetos:
quais os dados tratados;
as finalidades do tratamento;
a respetiva base jurídica;
com quem os dados poderão ser partilhados;
durante quanto tempo poderão ser conservados;
os direitos do titular dos dados;
como exercer esses direitos.
A Shopify e outros prestadores necessários ao funcionamento da loja também poderão tratar determinados dados pessoais de acordo com as respetivas funções.
A utilização de cookies e tecnologias semelhantes será realizada de acordo com a legislação aplicável e com as preferências de consentimento disponibilizadas ao utilizador.
SECÇÃO 17 — AVALIAÇÕES, COMENTÁRIOS E CONTEÚDOS DOS UTILIZADORES
Caso a loja permita avaliações, comentários, fotografias, vídeos ou outros conteúdos enviados por clientes, o utilizador será responsável pelo conteúdo que submeter.
Não deverão ser enviados conteúdos:
ilegais;
fraudulentos;
ofensivos;
difamatórios;
que violem direitos de terceiros;
que contenham código malicioso;
deliberadamente falsos ou enganosos.
Quando enviar voluntariamente conteúdo para publicação, o utilizador autoriza a VERTEX a utilizá-lo no âmbito da operação e promoção legítima da loja, sem prejuízo dos direitos que legalmente lhe assistam.
A VERTEX não deverá criar, adquirir ou apresentar deliberadamente avaliações falsas como se fossem avaliações genuínas de consumidores.
Quando uma avaliação seja apresentada como “verificada” ou expressão equivalente, essa indicação deverá corresponder ao método de verificação utilizado pela loja ou pelo prestador do serviço de avaliações.
Podemos remover conteúdos que violem estes Termos ou a legislação aplicável.
SECÇÃO 18 — ERROS E IMPRECISÕES
Apesar dos nossos esforços, poderão ocorrer ocasionalmente:
erros tipográficos;
informações desatualizadas;
erros técnicos;
imprecisões;
erros relacionados com preços, disponibilidade ou descrições.
A VERTEX poderá corrigir informações incorretas assim que sejam identificadas.
Quando um erro tenha impacto numa encomenda já realizada, a situação será analisada de acordo com a legislação aplicável e o cliente será informado quando necessário.
Nada nesta secção permite alterar unilateralmente os direitos do consumidor relativamente a um contrato já celebrado quando tal não seja permitido por lei.
SECÇÃO 19 — UTILIZAÇÕES PROIBIDAS
É proibida a utilização dos Serviços para:
atividades ilegais;
fraude;
violação de direitos de propriedade intelectual;
introdução de vírus ou código malicioso;
tentativa de acesso não autorizado;
recolha ilícita de dados pessoais;
phishing;
spam;
falsificação de identidade;
interferência deliberada com a segurança ou funcionamento do website.
A VERTEX poderá limitar ou suspender o acesso quando existam motivos razoáveis para considerar que os Serviços estão a ser utilizados de forma ilegal, fraudulenta, abusiva ou prejudicial.
SECÇÃO 20 — SISTEMAS AUTOMATIZADOS, BOTS E AGENTES
Sistemas automatizados, bots, agentes de software ou ferramentas semelhantes não poderão ser utilizados para:
contornar medidas de segurança;
obter acesso não autorizado;
realizar recolha de dados de forma ilícita ou proibida;
causar sobrecarga ou perturbação dos Serviços;
praticar fraude;
contornar deliberadamente mecanismos de segurança.
A VERTEX poderá aplicar medidas técnicas razoáveis para proteger a segurança, disponibilidade e integridade dos Serviços.
Esta cláusula não pretende impedir utilizações automatizadas legítimas e legalmente permitidas.
SECÇÃO 21 — SUSPENSÃO OU CESSAÇÃO DO ACESSO
A VERTEX poderá suspender ou restringir o acesso de um utilizador aos Serviços quando existam motivos razoáveis relacionados com:
fraude;
atividade ilegal;
ameaças à segurança;
utilização abusiva;
violação grave destes Termos.
Qualquer suspensão ou restrição não prejudica direitos do consumidor relativamente a encomendas ou contratos já celebrados.
SECÇÃO 22 — RESPONSABILIDADE
A VERTEX procura assegurar que os Serviços funcionem de forma segura, adequada e disponível.
Contudo, não podemos garantir que o website esteja permanentemente disponível ou totalmente isento de interrupções, manutenção, erros técnicos ou acontecimentos externos.
Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a VERTEX não será responsável por perdas que:
não fossem razoavelmente previsíveis no momento relevante;
resultem diretamente de utilização ilegal ou indevida dos Serviços pelo utilizador;
resultem de acontecimentos fora do nosso controlo razoável, quando legalmente aplicável.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam legalmente ser excluídas ou limitadas.
Nada nesta secção restringe os direitos imperativos conferidos ao consumidor.
SECÇÃO 23 — FORÇA MAIOR E CIRCUNSTÂNCIAS FORA DO NOSSO CONTROLO
A VERTEX poderá ser afetada por acontecimentos razoavelmente fora do seu controlo, incluindo, quando aplicável:
catástrofes naturais;
interrupções graves de transporte;
conflitos;
falhas generalizadas de serviços essenciais;
decisões de autoridades;
acontecimentos semelhantes imprevisíveis.
Quando uma destas situações afetar uma encomenda, procuraremos informar o cliente e adotar medidas razoáveis para minimizar o respetivo impacto.
Esta cláusula não elimina quaisquer direitos que a legislação obrigatoriamente confira ao consumidor.
SECÇÃO 24 — SEPARABILIDADE
Caso determinada disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, essa disposição será aplicada apenas na máxima medida legalmente permitida.
A invalidade de determinada disposição não afetará, em princípio, a validade das restantes disposições.
SECÇÃO 25 — NÃO RENÚNCIA
O facto de a VERTEX não exercer imediatamente determinado direito previsto nestes Termos ou na legislação não significa que renuncie a esse direito.
SECÇÃO 26 — TOTALIDADE DO CONTRATO
Os presentes Termos, juntamente com as políticas da loja e as condições específicas apresentadas ao cliente antes da compra, constituem o enquadramento contratual aplicável à utilização dos Serviços e às compras realizadas através da VERTEX.
Em caso de conflito entre estes Termos e uma norma legal imperativa de proteção do consumidor, prevalece a norma legal aplicável.
SECÇÃO 27 — LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Os presentes Termos são regidos pela legislação portuguesa, sem prejuízo dos direitos obrigatórios de proteção do consumidor que possam aplicar-se aos clientes residentes noutros países, incluindo o Reino Unido.
A escolha da legislação portuguesa não priva um consumidor residente noutro Estado-Membro da União Europeia da proteção conferida pelas disposições imperativas que lhe sejam legalmente aplicáveis no respetivo país.
Eventuais litígios serão tratados de acordo com as regras de competência legal aplicáveis, sem limitar os direitos dos consumidores de recorrer aos mecanismos de proteção existentes no seu país de residência.
Nada nesta cláusula pretende retirar ao consumidor o direito de recorrer a um tribunal ou entidade de resolução de litígios que lhe seja legalmente competente.
SECÇÃO 28 — RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente competente.
A Direção-Geral do Consumidor mantém uma lista oficial das entidades portuguesas autorizadas para resolução alternativa de litígios através de mecanismos como mediação, conciliação e arbitragem. Consumidor
Tendo a VERTEX a sua atividade localizada em Lisboa, poderá ser relevante, quando territorial e materialmente competente:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — CACCL
A competência concreta de uma entidade pode depender, nomeadamente, da residência do consumidor, local de celebração ou execução do contrato e natureza do litígio. O próprio Centro de Lisboa indica que a sua competência territorial corresponde à Área Metropolitana de Lisboa e prevê regras específicas para contratos celebrados à distância. Centro de Arbitragem de Lisboa
O consumidor poderá consultar a lista atualizada de entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor.
O recurso a mecanismos extrajudiciais não impede o consumidor de recorrer aos tribunais quando tenha esse direito.
A VERTEX disponibiliza igualmente acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico através da ligação existente no website.
SECÇÃO 29 — ALTERAÇÕES AOS TERMOS
A VERTEX poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir:
alterações legislativas;
alterações nos Serviços;
novas funcionalidades;
mudanças operacionais;
alterações nas políticas da loja.
A versão mais recente será disponibilizada nesta página, acompanhada da respetiva data de atualização.
Quando uma alteração relevante exija informação ou consentimento específico nos termos da legislação aplicável, serão adotadas as medidas necessárias.
Alterações posteriores não afetam retroativamente direitos decorrentes de contratos anteriormente celebrados, salvo quando legalmente permitido.
SECÇÃO 30 — CONTACTO
Para dúvidas relacionadas com os presentes Termos de Serviço, poderá contactar:
VERTEX
Titular / entidade legal: Pedro Farias
E-mail: contact@vertexwear.pt
Telefone: +351 913477769
Morada: Rua Nery Delgado 7, Lisboa, Portugal
NIF/NIPC: 316943223