Termos do serviço
Última atualização: 11 de agosto de 2026
VISÃO GERAL
Bem-vindo à VERTEX.
Os termos “VERTEX”, “nós”, “nos” e “nosso” referem-se à entidade responsável pela operação da loja online VERTEX.
A VERTEX opera este website e loja online, incluindo as informações, conteúdos, funcionalidades, ferramentas, produtos e serviços disponibilizados através dos mesmos, doravante designados por “Serviços”.
A nossa loja utiliza tecnologia Shopify, que nos permite disponibilizar os Serviços e processar as operações necessárias ao funcionamento da loja online.
Os presentes Termos de Serviço, juntamente com a nossa Política de Privacidade, Política de Devoluções e Reembolsos, Política de Envios e demais políticas disponíveis no website, regulam a utilização dos Serviços e as compras efetuadas através da VERTEX.
Ao utilizar os Serviços ou efetuar uma encomenda, declara ter lido e compreendido os presentes Termos.
Nada nestes Termos limita ou exclui quaisquer direitos que sejam conferidos ao consumidor por legislação imperativa portuguesa ou da União Europeia.
SECÇÃO 1 — IDENTIFICAÇÃO DO COMERCIANTE
A loja VERTEX é operada por:
Nome comercial: VERTEX
Titular / entidade legal: Pedro Farias
NIF/NIPC: 316943223
Morada: Rua Nery Delgado 7 Lisboa - Portugal
E-mail: contact@vertexwear.pt
Telefone: +351 913477769
Antes da abertura oficial da loja, estas informações deverão estar completas e atualizadas.
SECÇÃO 2 — ACESSO AOS SERVIÇOS
Pode navegar no website sem criar uma conta, salvo quando determinada funcionalidade exija autenticação.
Para efetuar uma compra, poderá ser necessário fornecer determinadas informações, incluindo:
- nome;
- endereço de e-mail;
- morada de faturação;
- morada de entrega;
- número de telefone;
- informações necessárias ao pagamento.
Compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
É responsável pela segurança das credenciais da sua conta, caso tenha uma conta criada na VERTEX.
Não deverá utilizar a conta de outra pessoa sem autorização nem permitir utilizações fraudulentas ou ilícitas da sua conta.
SECÇÃO 3 — PRODUTOS
Procuramos apresentar os produtos VERTEX de forma tão precisa quanto possível.
As fotografias, mockups e imagens utilizadas têm finalidade representativa. Dependendo do dispositivo, ecrã, iluminação ou processo de produção, poderão existir pequenas diferenças na apresentação das cores.
Estas diferenças normais de visualização não prejudicam os direitos legais do consumidor relativamente à conformidade do produto com aquilo que foi contratado.
As características essenciais de cada produto são apresentadas na respetiva página e podem incluir, entre outras:
- composição;
- cor;
- tamanho;
- corte;
- tipo de impressão;
- instruções relevantes;
- outras características aplicáveis.
A disponibilidade dos produtos pode variar.
Podemos alterar, suspender ou deixar de comercializar produtos a qualquer momento, sem afetar encomendas já validamente celebradas.
SECÇÃO 4 — PRODUÇÃO SOB DEMANDA
Determinados produtos da VERTEX são produzidos sob demanda.
Isto significa que a produção pode começar apenas após a confirmação da encomenda.
A produção sob demanda permite-nos reduzir a necessidade de manter grandes quantidades de stock.
O simples facto de um produto ser produzido após a encomenda não significa necessariamente que seja um produto personalizado segundo especificações individuais do consumidor.
Quando um produto for efetivamente personalizado segundo instruções específicas do cliente, essa característica será identificada de forma clara antes da compra.
SECÇÃO 5 — ENCOMENDAS
Ao concluir uma encomenda através da loja, apresenta uma proposta de compra dos produtos selecionados.
Após a realização da encomenda, poderá receber uma confirmação automática por e-mail.
Podemos recusar ou cancelar uma encomenda quando exista uma razão legítima para tal, incluindo, por exemplo:
- indisponibilidade do produto;
- impossibilidade de produção;
- impossibilidade de entrega;
- suspeita razoável de fraude;
- erro manifesto no preço ou informação do produto;
- problema relacionado com o pagamento.
Caso uma encomenda já paga seja cancelada por nós, serão restituídos os montantes devidos de acordo com a legislação aplicável.
O cliente deve verificar cuidadosamente:
- produtos;
- tamanhos;
- cores;
- quantidades;
- morada;
- dados de contacto
antes de concluir a compra.
Se identificar um erro após realizar a encomenda, deverá contactar-nos o mais rapidamente possível.
Devido ao modelo de produção sob demanda, algumas alterações podem deixar de ser possíveis depois de a produção ter começado.
Esta limitação operacional não prejudica os direitos legais do consumidor.
SECÇÃO 6 — PREÇOS
Os preços apresentados na loja são indicados em euros (€), salvo indicação diferente.
Os preços apresentados ao consumidor incluem os impostos legalmente aplicáveis quando exigido pela legislação.
Eventuais despesas adicionais de transporte ou entrega são apresentadas ao cliente antes da conclusão da compra, sempre que aplicáveis.
O consumidor poderá verificar o valor final da encomenda antes de confirmar o pagamento.
A legislação portuguesa prevê que o consumidor seja informado do preço total, incluindo taxas, impostos e encargos de transporte ou entrega aplicáveis. Diário da República
Podemos alterar os preços dos produtos a qualquer momento.
Qualquer alteração posterior não afetará uma encomenda já validamente concluída, exceto quando exista um erro manifesto ou outra situação prevista por lei.
SECÇÃO 7 — PROMOÇÕES E DESCONTOS
Podemos disponibilizar ocasionalmente:
- códigos promocionais;
- campanhas;
- descontos;
- ofertas especiais.
Essas promoções podem estar sujeitas a condições específicas, incluindo:
- prazo de validade;
- produtos elegíveis;
- valor mínimo;
- limite de utilização;
- incompatibilidade com outros descontos.
Caso existam condições específicas para determinada promoção, essas condições prevalecem relativamente à promoção em causa.
SECÇÃO 8 — PAGAMENTOS
Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados durante o checkout.
O processamento do pagamento pode ser efetuado pela Shopify e/ou por prestadores de serviços de pagamento externos.
Ao fornecer um meio de pagamento, declara que está autorizado a utilizá-lo.
Uma encomenda poderá não ser processada enquanto o pagamento não tiver sido autorizado ou confirmado.
A VERTEX não é responsável pela recusa de uma operação por parte do banco, emissor do cartão ou prestador de pagamentos.
SECÇÃO 9 — ENVIO E ENTREGA
As informações detalhadas sobre produção, envio e entrega encontram-se na nossa Política de Envios.
Os prazos apresentados são estimativas e podem incluir:
- período de produção;
- preparação da encomenda;
- transporte.
Podem ocorrer atrasos devido a circunstâncias fora do nosso controlo razoável, incluindo problemas da transportadora, períodos de elevada procura ou outros acontecimentos externos.
Contudo, tais circunstâncias não eliminam os direitos que a legislação atribua ao consumidor em caso de atraso ou incumprimento da obrigação de entrega.
Quando a VERTEX organiza o transporte, o risco de perda ou dano do produto transfere-se para o consumidor quando este, ou um terceiro por ele indicado que não seja o transportador, recebe fisicamente o produto.
Se o próprio consumidor contratar uma transportadora diferente das opções disponibilizadas pela VERTEX, poderão aplicar-se regras diferentes quanto à transferência do risco. Diário da República
SECÇÃO 10 — DEVOLUÇÕES, CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS
As devoluções e reembolsos são regulados pela nossa Política de Devoluções e Reembolsos.
Essa política complementa os presentes Termos e não limita quaisquer direitos obrigatórios do consumidor.
Nas situações em que seja aplicável o direito legal de livre resolução de contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe do prazo previsto pela legislação aplicável para comunicar a decisão.
Para compras online abrangidas pelo regime português de contratos à distância, esse prazo é, em regra, de 14 dias. Diário da República
A VERTEX oferece ainda as condições comerciais adicionais que estejam expressamente previstas na Política de Devoluções e Reembolsos publicada na loja.
SECÇÃO 11 — CONFORMIDADE E GARANTIA LEGAL DOS PRODUTOS
Os produtos vendidos pela VERTEX beneficiam dos direitos legais de conformidade aplicáveis aos consumidores.
Nos termos atualmente aplicáveis em Portugal aos bens móveis novos, o profissional responde por faltas de conformidade que se manifestem durante três anos a contar da entrega do bem. Diário da República
Dependendo das circunstâncias previstas na legislação, o consumidor poderá ter direito a:
- reparação;
- substituição;
- redução proporcional do preço;
- resolução do contrato.
Em determinadas situações em que uma falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, a legislação portuguesa prevê ainda um direito específico de rejeição. Diário da República
Nenhuma garantia comercial eventualmente disponibilizada pela VERTEX substitui ou reduz a garantia legal do consumidor.
SECÇÃO 12 — PROPRIEDADE INTELECTUAL
Salvo indicação em contrário, os elementos originais utilizados na VERTEX, incluindo:
- nome;
- identidade visual;
- logótipos;
- slogans;
- desenhos;
- fotografias próprias;
- textos;
- gráficos;
- elementos de design;
- conteúdos originais
pertencem à VERTEX ou são utilizados mediante autorização ou licença apropriada.
A disponibilização desses conteúdos no website não concede ao utilizador qualquer direito de propriedade sobre os mesmos.
É proibida a reprodução, distribuição, alteração, exploração comercial ou utilização não autorizada dos conteúdos protegidos, salvo quando legalmente permitido.
As marcas, tecnologias e outros materiais pertencentes à Shopify ou a terceiros permanecem propriedade dos respetivos titulares.
SECÇÃO 13 — FERRAMENTAS E SERVIÇOS DE TERCEIROS
Podemos disponibilizar funcionalidades fornecidas por terceiros, incluindo serviços relacionados com:
- pagamentos;
- transporte;
- redes sociais;
- análise;
- autenticação;
- atendimento;
- outras integrações.
Esses serviços podem estar sujeitos aos seus próprios termos e políticas.
Não controlamos integralmente serviços operados por terceiros.
A utilização desses serviços não elimina quaisquer responsabilidades legais que sejam da VERTEX perante o consumidor.
SECÇÃO 14 — LIGAÇÕES PARA TERCEIROS
O website pode incluir ligações para websites ou serviços operados por terceiros.
Não controlamos necessariamente os conteúdos, políticas ou práticas desses websites.
Antes de utilizar serviços externos ou fornecer informações pessoais a terceiros, recomendamos a consulta dos respetivos termos e políticas de privacidade.
A existência de uma ligação externa não significa necessariamente que a VERTEX aprove ou assuma responsabilidade pelo conteúdo do website de destino.
SECÇÃO 15 — RELAÇÃO COM A SHOPIFY
A VERTEX utiliza tecnologia Shopify para disponibilizar a sua loja online.
A compra dos produtos disponibilizados pela VERTEX é realizada entre o cliente e a VERTEX, e não entre o cliente e a Shopify.
A Shopify fornece a infraestrutura tecnológica da loja, mas não é a vendedora dos produtos VERTEX.
Determinadas funcionalidades, pagamentos ou serviços associados à plataforma podem estar sujeitos às próprias condições da Shopify.
SECÇÃO 16 — PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS
O tratamento dos seus dados pessoais é explicado na nossa Política de Privacidade.
Ao utilizar a loja, recomendamos que consulte essa política para compreender:
- quais os dados tratados;
- para que finalidades são utilizados;
- com quem podem ser partilhados;
- durante quanto tempo podem ser conservados;
- quais os seus direitos.
A Shopify também poderá tratar determinados dados pessoais necessários à disponibilização e funcionamento dos seus serviços.
SECÇÃO 17 — AVALIAÇÕES, COMENTÁRIOS E CONTEÚDOS ENVIADOS PELOS UTILIZADORES
Caso a loja permita avaliações, comentários ou outros conteúdos enviados pelos clientes, o utilizador é responsável pelo conteúdo que submeter.
Não deverá enviar conteúdos:
- ilegais;
- fraudulentos;
- ofensivos;
- difamatórios;
- que violem direitos de terceiros;
- que contenham código malicioso;
- que sejam deliberadamente falsos ou enganadores.
Quando enviar voluntariamente uma avaliação ou comentário para publicação, autoriza a VERTEX a apresentar esse conteúdo no âmbito da operação e promoção legítima da loja, sem prejuízo dos seus direitos legalmente protegidos.
Podemos remover conteúdos que violem estes Termos ou a legislação aplicável.
SECÇÃO 18 — ERROS E IMPRECISÕES
Apesar dos nossos esforços, podem ocorrer ocasionalmente:
- erros tipográficos;
- informações desatualizadas;
- erros técnicos;
- imprecisões;
- erros manifestos relacionados com preços, disponibilidade ou descrições.
Reservamo-nos o direito de corrigir informações inexatas assim que sejam identificadas.
Caso um erro tenha impacto numa encomenda já realizada, analisaremos a situação de acordo com a legislação aplicável e comunicaremos com o cliente quando necessário.
SECÇÃO 19 — UTILIZAÇÕES PROIBIDAS
É proibido utilizar os Serviços para:
- atividades ilegais;
- fraude;
- violação de direitos de propriedade intelectual;
- introdução de vírus ou código malicioso;
- tentativa de acesso não autorizado;
- recolha ilícita de dados pessoais;
- phishing;
- spam;
- falsificação de identidade;
- interferência deliberada com a segurança ou funcionamento do website.
Podemos limitar ou suspender o acesso quando existam motivos razoáveis para acreditar que os Serviços estão a ser utilizados de forma ilegal, fraudulenta ou prejudicial.
SECÇÃO 20 — SISTEMAS AUTOMATIZADOS E AGENTES
Sistemas automatizados, bots, agentes de software ou ferramentas semelhantes não poderão utilizar os Serviços para:
- contornar medidas de segurança;
- obter acesso não autorizado;
- realizar scraping proibido;
- causar sobrecarga ou perturbação dos Serviços;
- realizar fraude;
- fazer-se passar deliberadamente por utilizadores humanos para contornar mecanismos de segurança.
Podemos aplicar medidas técnicas razoáveis para proteger a segurança e integridade dos Serviços.
SECÇÃO 21 — SUSPENSÃO OU CESSAÇÃO DO ACESSO
Podemos suspender ou restringir o acesso de um utilizador aos Serviços quando existam motivos razoáveis relacionados com:
- fraude;
- atividade ilegal;
- ameaças à segurança;
- utilização abusiva;
- violação grave destes Termos.
Qualquer suspensão não prejudica direitos previamente adquiridos pelo consumidor relativamente a encomendas ou contratos já celebrados.
SECÇÃO 22 — RESPONSABILIDADE
Procuramos assegurar que os Serviços funcionem de forma segura e adequada.
No entanto, não podemos garantir que o website esteja permanentemente disponível ou totalmente isento de interrupções, erros técnicos ou acontecimentos externos.
Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, não seremos responsáveis por perdas que:
- não sejam razoavelmente previsíveis;
- resultem diretamente de utilização ilegal ou indevida dos Serviços pelo utilizador;
- resultem de acontecimentos fora do nosso controlo razoável.
Nada nos presentes Termos exclui ou limita responsabilidades ou direitos que não possam legalmente ser excluídos ou limitados, nomeadamente os direitos legais dos consumidores.
As cláusulas contratuais gerais utilizadas em contratos com consumidores não podem criar um desequilíbrio significativo contrário às exigências de boa-fé em detrimento do consumidor. Eur-Lex
SECÇÃO 23 — FORÇA MAIOR E CIRCUNSTÂNCIAS FORA DO NOSSO CONTROLO
A VERTEX não será responsável por atrasos ou falhas diretamente provocados por acontecimentos que estejam razoavelmente fora do nosso controlo, incluindo, quando aplicável:
- catástrofes naturais;
- interrupções graves de transporte;
- conflitos;
- falhas generalizadas de serviços essenciais;
- decisões de autoridades;
- acontecimentos semelhantes imprevisíveis.
Quando tais acontecimentos afetarem uma encomenda, procuraremos informar o cliente e adotar medidas razoáveis para minimizar o impacto.
Esta cláusula não elimina quaisquer direitos que a legislação obrigatoriamente confira ao consumidor.
SECÇÃO 24 — SEPARABILIDADE
Caso determinada disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, essa disposição será aplicada apenas na máxima medida legalmente possível.
A invalidade de uma disposição não afetará, em princípio, a validade das restantes disposições.
SECÇÃO 25 — NÃO RENÚNCIA
O facto de a VERTEX não exercer imediatamente determinado direito previsto nestes Termos ou na legislação não significa que renuncie a esse direito.
SECÇÃO 26 — TOTALIDADE DO CONTRATO
Os presentes Termos, juntamente com as políticas indicadas na loja e as condições específicas apresentadas durante a compra, constituem o enquadramento contratual aplicável à utilização dos Serviços e às compras realizadas através da VERTEX.
Em caso de conflito com normas legais imperativas de proteção do consumidor, prevalece a legislação aplicável.
SECÇÃO 27 — LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Os presentes Termos são regidos pela legislação portuguesa, sem prejuízo de quaisquer normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.
Eventuais litígios serão submetidos aos tribunais competentes determinados de acordo com a legislação aplicável.
Nada nesta cláusula pretende retirar ao consumidor o direito de recorrer ao tribunal ou mecanismo de resolução de litígios que lhe seja legalmente competente.
SECÇÃO 28 — RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS DE CONSUMO
O consumidor poderá recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo previstos na legislação portuguesa quando aplicáveis.
A legislação portuguesa prevê deveres específicos de informação relativos às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo. Diário da República
As informações relativas à entidade ou entidades competentes para a VERTEX serão disponibilizadas no website nos termos legalmente aplicáveis.
[INSERIR AQUI A ENTIDADE DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS APLICÁVEL/À QUAL A ATIVIDADE ESTEJA VINCULADA, QUANDO CONFIRMADA]
O recurso a mecanismos extrajudiciais não impede o consumidor de recorrer aos tribunais quando tenha esse direito.
SECÇÃO 29 — ALTERAÇÕES AOS TERMOS
Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir:
- alterações legislativas;
- alterações nos Serviços;
- novas funcionalidades;
- mudanças operacionais;
- alterações nas políticas da loja.
A versão mais recente estará disponível nesta página.
Quando uma alteração relevante o exija por lei, será fornecida a informação ou comunicação adequada.
Alterações posteriores não afetam retroativamente direitos decorrentes de contratos já celebrados, salvo quando legalmente permitido.
SECÇÃO 30 — CONTACTO
Se tiver dúvidas sobre estes Termos de Serviço, poderá contactar-nos através de:
VERTEX
Titular / entidade legal: Pedro Farias - Vertex
E-mail: contact@vertexwear.pt
Telefone: +351 913477769
Morada: Eu Nery Delgado 7 Lisboa - Portugal
NIF/NIPC: 316943223